Se a aprovação da PEC do Teto é uma vitória pessoal do governo Michel Temer frente à crise política, no que diz respeito à recessão a medida é uma “camisa de força” que deve comprometer a flexibilidade exigida à ao país para voltar a crescer e se moldar às mudanças impostas pela economia mundial. De fato, a adoção de políticas fiscais de controle às contas públicas é fundamental a qualquer economia, a qual sinaliza o comprometimento do país com o crescimento sustentável. Na opinião da REAG, o simples cumprimento do orçamento aprovado pelo Congresso já é por si só uma forma de mostrar aos mercados o comprometimento do governo em colocar a economia nos trilhos. Contudo, a aprovação da PEC do Teto é um tão quão radical no quesito austeridade fiscal, uma vez que a nova lei constitucional congelará os gastos públicos em termos reais pelos próximos 20 anos, imobilizando o governo de fazer manobras mais ágeis no caso de mudanças abruptas tanto nos ambientes doméstico quanto internacional.

O Senado aprovou ontem, por 53 votos a favor e 16 contra, a Proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos federais nas próximas duas décadas, a chamada PEC do Teto. A proposta será promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta quinta-feira (15). O texto restringe o crescimento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior. Saúde e educação, as duas áreas de maior despesa do governo depois da Previdência, também estão sujeitas ao teto. Pelas regras atuais, as duas áreas têm uma fatia fixa das receitas públicas.

Na nossa avaliação, a PEC do Teto engessará as políticas econômicas, uma vez que a política fiscal precisa ser flexível e ser aplicada de forma anticíclica, especialmente em tempos de recessão. No longo prazo, os gastos públicos em proporção do PIB, diminuirão cada vez mais a cada ano em termos reais, o que afetará a capacidade de se investir em infraestrutura básica e atender demandas sociais. Em outras palavras, o teto dos gastos públicos restringirá toda a dinâmica de investimento do governo e a capacidade de a economia se desenvolver.

Há duas décadas, os gastos do governo crescem mais do que o PIB e, por diversas vezes, a solução encontrada pelo governo foi o aumento de impostos ou a criação de tributos. Outra saída foi aumentar a dívida pública, que chegou a 70% do PIB neste ano. Segundo projeções, sem o teto dos gastos, a dívida pública passaria dos 130% do PIB em 2026. Já com o teto, a dívida deverá ficar próxima dos 100% do PIB, resultado muito acima da média dos países com o mesmo estágio de desenvolvimento do Brasil (45% do PIB).

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O teto do gasto durará pelo menos nove anos. Depois disso, ou seja, em 2025, o presidente da República pode propor nova regra para contenção dos gastos, válida para o seu mandato. E assim será até 2036. Vale lembrar que a efetividade da proposta pelo teto depende de outras lições de casa que devem ser feitas pelo governo, com destaque a aprovação da reforma da Previdência.

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